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Câmara de Hortolândia aprova incorporação salarial para vereadores, prefeito e secretários

Terão direito ao benefício concursados que ocupam cargos eletivos ou secretariado

Câmara de Hortolândia aprova incorporação salarial para vereadores, prefeito e secretários
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A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou em 1º turno, nesta segunda-feira (01), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município Nº 01/2022, que institui incorporação salarial aos servidores efetivos que foram eleitos vereadores, prefeito ou ocupam cargos de secretariado. A emenda foi aprovada por 17 votos favoráveis.

O artigo 28 da nova emenda inclui um novo artigo na Lei Orgânica do Município que fornece a cada ano aos vereadores, prefeito e secretários, que trabalham há mais de cinco anos como concursados, um acréscimo aos seus salários como servidores de 1/10 da diferença do salário do cargo efetivo como servidor público com o cargo que ocupam atualmente.

Para facilitar a compreensão, usa-se de exemplo um servidor público que atua há mais de 5 anos com o salário de R$ 5.000. Ao ser eleito vereador, o servidor passa a ganhar R$ 11.809, que é o atual salário de vereador. A cada ano em que atua no cargo de vereador, o servidor terá um acréscimo de 10% da diferença entre o salário como vereador e o seu salário como servidor público, ou seja, a diferença entre o salário de R$ 11.809 e R$ 5.000 é de R$ 6.809.

No caso do exemplo, 10% da diferença entre o salário de vereador e do cargo efetivo do servidor usado como exemplo é R$ 680,9 portanto, o servidor teria somado aos R$ 5.000 esse valor, caso em um ano ele renuncie ao cargo de vereador e volte a sua função como servidor, seu salário passaria a ser de R$ 5.680,9. Ao cumprir um mandato como vereador, o funcionário público exemplificado voltaria ao seu cargo de concurso ganhando R$ 7.723 por mês, um acréscimo ao salário mensal de R$ 2.723,6.

Confira o artigo completo que prevê a incorporação salarial:

Art. 28. Inclui o o art. 151-A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, com a seguinte redação:

“Art. 151-A. O servidor Público Efetivo que exerça ou venha a exercer mandato de Vereador no Município de Hortolândia, Prefeito ou de Secretário Municipal de Hortolândia cuja remuneração seja superior à do cargo efetivo de que seja titular, incorporará aos seus vencimentos 1/10 da diferença de remuneração a cada ano de exercício do mandato, até o limite de 10 (dez) décimos. §1º A incorporação prevista no caput aplica-se apenas a servidores efetivos que, no momento da posse como Vereador, Prefeito ou Secretário Municipal já tenha, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício no cargo efetivo. §2º O servidor que tenha exercido artigo também terá direito à incorporação.”

A Câmara Municipal informou ao Hortonews que o projeto foi aprovado em 1º turno e que ainda precisa passar por uma segunda votação. Segundo a Câmara, o intervalo mínimo para a votação em 2º turno é de 10 dias.

Fonte: Hortonews

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